Privacidade e Proteção de Dados
A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no território brasileiro teve como escopo principal assegurar a inviolabilidade da privacidade e a integridade das informações pessoais dos cidadãos. A Labor Engenharia, no pleno cumprimento de seus deveres legais e éticos, está firmemente comprometida a cumprir rigorosamente os princípios e diretrizes estabelecidos pela LGPD para proteger os dados de nossos parceiros e colaboradores. Para tanto, adotamos medidas de segurança de dados robustas e procedimentos adequados para assegurar a conformidade com os preceitos legais, garantindo que todas as informações pessoais sob nossa responsabilidade sejam resguardadas em conformidade com a legislação vigente.
O que é a LGPD?
A LGPD é uma legislação que regula o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas. Esta lei estabelece diretrizes claras sobre a coleta, armazenamento, processamento e proteção de informações pessoais. Essas medidas visam garantir a privacidade e a segurança dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais.
Lei Geral de Proteção de Dados
Encarregado de dados (DPO – Data Proteccion Officer)
Almeida e Bandeira Advogados Associados
Encarregado de dados
O Encarregado de Dados é responsável por assegurar a conformidade com a LGPD e zelar pela proteção de dados. De acordo com o artigo 41, §2º, da LGPD, são atribuições do Encarregado de dados:
I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Estamos à disposição para fornecer todas as informações necessárias sobre o tratamento de dados pessoais pela nossa empresa e para garantir que suas preocupações com a privacidade sejam atendidas.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Criada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ANPD tem a incumbência de regular, orientar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais referentes à privacidade e proteção de dados pessoais. Seu papel abrange a supervisão de organizações públicas e privadas quanto ao tratamento adequado dos dados, além de promover a conscientização e educação sobre questões relacionadas à privacidade e segurança da informação. A ANPD atua como guardiã dos direitos individuais à privacidade, buscando garantir um ambiente digital confiável e seguro para todos os cidadãos brasileiros.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Direito dos Titulares
Os titulares de dados pessoais têm o direito de acessar, revisar e requisitar uma cópia, seja física ou eletrônica, das informações sob nossa responsabilidade, bem como solicitar detalhes sobre a origem de seus dados pessoais.
Igualmente, quando previsto por lei, o titular pode:
(i) solicitar a exclusão, a portabilidade, a correção ou a revisão de seus Dados Pessoais;
(ii) limitar o uso e divulgação de seus Dados Pessoais;
(iii) revogar o consentimento para qualquer uma de nossas atividades de processamento de dados.
Nos colocamos à disposição para fornecer todas as informações pertinentes sobre o tratamento de dados pessoais e garantir que suas preocupações com a privacidade sejam atendidas de forma adequada.
Para entrar em contato, utilize o seguinte endereço de e-mail: dpo@abadvogado.com.br
